Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 62

Direito Administrativo / Licitações / Dispensa e inexigibilidade


Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do
prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende
presentes as condições para a dispensa de licitação com
fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação
direta quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a
possibilidade de contratação de empresa de construção civil
de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada
do edifício.



Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa
correta.

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Fonte: EXAME XV - 2014.3 / OAB / 2014 / FGV