Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 81
Direito Administrativo / Organização da administração pública / Entidades Paraestatais ou do terceiro setor
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei
é ato
