Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 296

Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos


A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  “M”,  verificando  que  o 
Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos 
servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física (art. 40, § 4º,  III da Constituição da República), edita  lei 
complementar, de  iniciativa do deputado “X”, que determina 
a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores 
da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O 
Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias 
depois.  
 
Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa 
correta.

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Fonte: EXAME VIII - 2012.2 / OAB / 2012 / FGV