Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 595
Direito Penal / Extinção da punibilidade
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na
exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou
mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito
Penal,
