Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 509
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, que é configurada
como a inexecução de determinada prestação de serviço
obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
