Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 668

Direito Processual Civil / Leis específicas / Ação Popular - Lei Nº 4.717/65

A ação popular é um importante instrumento para a
promoção da tutela coletiva de direitos.

Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito
proferidas em tais ações, é correto afirmar que

A ) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas
procedentes, após a aplicação do duplo grau de
jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os
interesses da Fazenda Pública eventualmente
condenada.

B ) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas.

C ) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos
de procedência meritória, ficando seus efeitos, em
todos os casos de improcedência, limitados às partes
do processo.

D ) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos
interessados em se beneficiarem de eventual
procedência na ação requererem sua habilitação até a
prolação da sentença.

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV