Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 675
Direito Processual Civil / Leis específicas / Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no
âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais,
que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento
comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma
dessas regras específicas.
