Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 544
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação
das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção
diária do inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão.
