Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 546

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais

No que se refere à administração pública e às normas
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado ente da administração indireta do
qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à
legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa
situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito
adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que
executa função similar àquela desempenhada pelo referido
grupo de servidores.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE