Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 558

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os
itens seguintes.

A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de
incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui
exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre
homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como
norma de eficácia contida.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ANALISTA SUPERIOR - AUDITORIA / TELEBRAS / 2013 / CESPE