Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 179

Noções de Direito Administrativo / Da acumulação


A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com
alterações, após as Emendas Constitucionais nº 19, de 1998 e nº 34, de 2001. A Lei nº 8.112/1990, por sua vez, disciplina
referida vedação. Segundo o texto da referida lei,

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