Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020

A ) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-
se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.

B ) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os
casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.

C ) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração
indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.

D ) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público
sujeito a regime estatutário.

E ) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o
rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 204

Noções de Direito Administrativo / Do processo administrativo disciplinar e sua revisão