Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 372

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Contrato administrativo / Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto.

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

A ) é exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de
objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.

B ) deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei
percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.

C ) pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro
da avença.

D ) pode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio
significativo no contrato.

E ) não demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária
imposição de sanções ao discordante.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC