Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 374

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Contrato administrativo / Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto.

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993

A ) dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B ) implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C ) podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração
do valor do contrato.

D ) podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na
hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E ) podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômicofinanceira não seja restabelecido.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC