Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 393

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Licitações / Princípios; objeto, obrigatoriedade

O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da
proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais
fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades
diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se
do princípio da

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA / TRT 24ª / 2017 / FCC