Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista de Sistemas | 2020 | Questão 5
Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Considere os direitos abaixo:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia
de segurança no embarque e no desembarque.
III. Recebimento de restituição de imposto de renda.
IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e
diligências.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em
