Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 640

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências


Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às
disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

Tanto as comissões permanentes do STF quanto as temporárias
podem apresentar propostas de atos normativos da
competência do tribunal, considerando-se aprovadas as
propostas que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta
do tribunal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE