Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 6

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem
considerados, são dotados de

A ) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.

B ) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.

C ) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.

D ) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.

E ) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade
deles.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRF 4ª / 2019 / FCC