Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 18

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)


Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público,
acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado
o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal
cenário,

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC