Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 21

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

A ) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

B ) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes
necessários para a regularização do instrumento convocatório.

C ) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

D ) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de
conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

E ) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o
Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC