Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira
no equilíbrio econômico.

B ) confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar
qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.

C ) impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados,
mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

D ) confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em
que não lhe seja facultado emitir recusa.

E ) não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha
dado causa o contratado.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 22

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais