Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 31

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Pregão (Lei nº 10.520/2002)

Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de
qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que
publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de
apresentação de propostas. A exigência constante do edital

A ) onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.

B ) garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a
escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.

C ) é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe
apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de
amostras sobre itens diferentes.

D ) permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração
pública se fiar em compromissos de qualidade.

E ) não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação
de qualidade pelo administrador público.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC