Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) a submissão de todas as decisões finais de mérito
desse ente a recurso hierárquico, como forma de
expressão do poder de tutela do ente federado que o
criou.

B ) o controle político exercido pelo ente federado que
cria o ente descentralizado, o que exige submissão
das decisões negociais à direção política daquela
Administração, previamente ou ad referendum.

C ) disporem de autonomia administrativa, com base na
lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada
de decisão do ente, restringindo o controle ao exame
da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.

D ) a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime
licitatório para as chamadas atividades meio, que
não estão afetas à finalidade institucional do ente.

E ) a autoadministração com exercício de competências
próprias, o que limita o poder de controle do ente
federado que as criou, com exceção da contratação
de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na
esfera da Administração direta.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 50

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias