Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 99

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999)

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
nº 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A ) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

B ) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

C ) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.

D ) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E ) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC