Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 209

Noções de Direito Civil / Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada
pela lei “C”, a lei “A”

A ) voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.

B ) voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.

C ) voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.

D ) não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.

E ) não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 21ª / 2017 / FCC