Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 212

Noções de Direito Civil / Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por
continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a
aposentação, Maria

A ) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

B ) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

C ) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

D ) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

E ) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 20ª / 2016 / FCC