Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 242

Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos sociais

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa
relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu
ex-empregador,

A ) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B ) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C ) a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

D ) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E ) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2019 / FCC