Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 258

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Atribuições e competência do Congresso Nacional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A ) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B ) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.

C ) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D ) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.

E ) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - SECRETáRIO / CLDF / 2018 / FCC