Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 259

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Atribuições e competência do Congresso Nacional

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC