Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 261

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Atribuições e competência do Congresso Nacional

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são
próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

A ) a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

B ) a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

C ) a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

D ) a escolha do Procurador Geral da República.

E ) os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC