Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 270

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

A ) apenas são crimes os atos que atentem contra a
existência da União, a segurança interna do País, a
probidade na administração e a lei orçamentária.

B ) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Senado
Federal.

C ) o Presidente ficará suspenso de suas funções após
a instauração do processo pelo Senado Federal.

D ) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

E ) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão
própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC