Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 271

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

A ) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais
comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

B ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D ) São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e contra a segurança interna do País.

E ) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC