No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica
qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que
viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de
processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de
problemas com o sistema de segurança de acesso e
armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que
consta APENAS em
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC