Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 1

Legislação / Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública)


Maria, atropelada por um veículo automotivo conduzido
por um servidor público que estava a serviço do estado de Sergipe
e que apresentava sinais evidentes de embriaguez, ajuizou ação
indenizatória contra o ente federado.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o valor do pedido seja inferior a sessenta salários
mínimos, o juizado da fazenda pública será absolutamente
competente para conhecer da matéria.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE