Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 3
Legislação / Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública)
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento
de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até
sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a
autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
