Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 92
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato
administrativo deve corresponder a uma figura definida
previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
