Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 133

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia

O secretário de segurança pública de determinado
município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas
alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como
fundamento o

A ) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.

B ) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.

C ) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.

D ) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo
competente para processar e julgar mandado de segurança que
questione a sua legitimidade.

E ) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo
competente para processar e julgar mandado de segurança que
questione a sua legitimidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME