Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 192

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais


A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir
garantia social mediante proposta

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Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME