Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 203

Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Advocacia Pública

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções
essenciais à justiça e das finanças públicas.

A ) A competência constitucional de representação judicial e
extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se
restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos
Poderes Legislativo e Judiciário.

B ) Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a
lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a
abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em
lei específica.

C ) Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do
sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital
estrangeiro nas instituições que o integram.

D ) De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis,
ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

E ) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o
Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos
direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME