Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 216

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios


Um município de determinado estado da Federação
apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava
em problemas no cotidiano da população, especialmente pela
dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal.
Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou
lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando
as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse
público, e buscando atender adequadamente à população.


Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização
do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse
município é

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME