Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 233

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Ministros de Estado

Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros
de Estado.

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos
assinados pelo presidente da República, bem como expedir
instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE