Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 282

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME