Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 349
Noções de Direito Processual Civil / Lei nº 11.419/2006 (Processo Judicial Eletrônico)
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser
praticado em determinado prazo, por meio de petição
eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até
as 24 horas do último dia do prazo.
