Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 452

Noções de Direito Processual Penal / O habeas corpus e seu processo

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/MA / 2018 / CESPE_ME