Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 479

Ética no Serviço Público / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações


De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera
administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as
seguintes sanções:

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV