Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 118
Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse
e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e
legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização,
mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal
previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser
um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a
incolumidade física.
