Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 128

Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE