Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 222
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições
normativas relativas ao pregão e a Lei federal nº 9.784/1999,
acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm
legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se
tratar de direitos ou interesses difusos.
