Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 224
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
A Lei distrital nº 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal
a Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal.Considerando essas
normas, julgue os itens subsequentes.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.
