Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 252
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
